| Proponente: |
Manoel Maria |
| Situação: |
Vetado(a) em 08/06/2004 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 14/06/2004 |
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PROTOCOLO - envio em 11/11/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20228.01.00/02-6 |
Assunto:
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restaurante alimento caloria |
Ementa:
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Obriga os restaurantes e estabelecimentos afins a afixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos. |
| Votação: |
SIM 34 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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